016785 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 016785
Acórdão
Descritores: Assembleia de freguesia, Deliberação, Perda de mandato, Suspensão de eficacia, Omissão de pronuncia, Arguição de nulidade, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo irreparavel, Onus de alegação de factos, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Gonçalves , Jaime
Recorridos: Af de Ribeirão - Moreira , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00006531
Nr Documento: SA119820121016785
Data de Entrada: 19/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/252205d8601106d3802568fc0038572fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016785.51
Sumário
Não enferma de nulidade por omissão de pronuncia o despacho que não conhece de determinada materia por tal conhecimento se encontrar prejudicado em face da decisão tomada sobre outra questão. O que pode verificar-se em tal caso e erro de julgamento sobre a aludida decisão. Assim, não e nulo o despacho que, ao apreciar o pedido incidental de suspensão, não toma posição sobre a existencia de prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação por entender que se não alegam factos configurativos dos mencionados prejuizos. São factos suficientes para o aludido efeito os que resultam da perda de mandato eleitoral, a titulo de danos não patrimoniais. Causaria grave dano para a realização do interesse publico a suspensão da executoriedade de deliberação da assembleia de freguesia que declara a perda de mandato do presidente da junta de freguesia, ao abrigo do disposto no artigo 7, alinea b), do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro.