017363 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 017363
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Incompetência em razão da matéria, Impugnação judicial, Taxa, Receita municipal, Tarifa, Esgotos, Conservação da rede de esgotos, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fundo de Turismo-organismo Estatal Autonomo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 11J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040518
Nr Documento: SA219940302017363
Data de Entrada: 14/07/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b17ec836f37f8f4802568fc003911a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017363.9B
Sumário
Em termos tributários, pode definir-se a taxa, de acordo com os seus elementos essenciais, como uma prestação pecuniária, imposta coactiva ou autoritariamente, pelo Estado ou outro ente público, sem carácter sancionatório, pela utilização individualizada, pelo contribuinte, solicitada ou não, de bens públicos ou semi-públicos, com contrapartida numa actividade do credor, especialmente dirigida ao mesmo obrigado. A prestação devida às Câmaras, referente à conservação da rede geral de esgotos, nos termos do Dec.-Lei 98/84, de 29-3, constitui uma taxa, ainda que de natureza especial, por se tratar, como o próprio nome indica, de uma prestação pecuniária autoritariamente imposta, sem carácter de sanção, pela Câmara Municipal e a pagar a esta, com relação ao serviço recebido: a dita conservação em benefício dos prédios respectivos e seus proprietários. Assim, para a impugnação judicial da respectiva liquidação, são competentes os tribunais tributários de 1a. Instância, nos termos dos arts. 62 n. 1 al. a) e 59 n. 3, ambos do ETAF.