023227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023227
Acórdão
Descritores: Direito de ser informado, Direitos fundamentais do cidadão, Direito ao recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Recurso contencioso
Recorrente: Moncada , Pedro
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINNE.
Nr Convencional: JSTA00025314
Nr Documento: SA119871117023227
Data de Entrada: 30/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0531789fea91cefd802568fc00379220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023227.84
Sumário
O n. 1 do art. 268 da Constituição por consagrar um direito fundamental - direito de informação - de natureza analoga aos "direitos, liberdades e garantias" enunciados no Titulo II da Parte I, esta sujeito ao mesmo regime destes inclusive ao da sua aplicabilidade imediata. Pressuposto da impugnação contenciosa e um acto definitivo e executorio - n. 1 do art. 15 da LOSTA e art. 25 da LPTA. A violação do direito de informação previsto no n. 1 do art. 268 da Constituição não corresponde recurso contencioso de anulação. O silencio por parte da Administração face a um pedido meramente instrumental como o pedido de certidão de parecer e informações emitidos em processo gracioso, e do respectivo despacho final, não consubstancia acto tacito de indeferimento por aquela não assistir o dever legal de decidir tal pretensão. So a conduta omissiva da Administração sobre o pedido destinado a resolução de relação juridica determinada do administrado requerente pode constituir, decorridos os prazos previstos no art. 3 do Dec.-Lei 256-A/77 de 17 de Junho e art. 25 do Dec.-Lei 267/85 de 16 de Julho, acto tacito de indeferimento susceptivel de impugnação contenciosa.