021667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 021667
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Aplicação supletiva, Direito penal, Erro sobre a ilicitude, Consciência da ilicitude, Responsabilidade penal, Competência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Indemnização
Recorrente: Martins , João
Recorridos: Minafa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAFA DE 1984/07/16.
Nr Convencional: JSTA00031680
Nr Documento: SA119860619021667
Data de Entrada: 14/11/1984
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATÓRIO. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be3af80e19d55905802568fc0038a508CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021667.70
Sumário
São de aplicar supletivamente ao direito disciplinar as normas e princípios de direito penal que não contendam com a especificidade daquele. No regime instituído pelo Código Penal de 1982 (artigo 17, n. 1) o erro sobre a ilicitude da conduta afasta a responsabilidade criminal se não for censurável. O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para, em primeiro grau de jurisdição, conhecer o pedido de indemnização deduzido contra a Administração por danos decorrentes da prática de acto de gestão pública.