Acórdão STA — Processo disciplinar, Aplicação supletiva

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
EDF79 ART3 ART24 N2 ART28 ART30 D N3 ART31 ART44 N1 ART63 N1.
PORT 883/81 DE 1981/10/02.
CP82 ART17 N1.
EDF84 ART3 N1 ART66 N5.
ETAF84 ART26 N1 A ART51 N1 H.
LPTA85 ART38 N3 B ART57.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1965/07/07 IN BMJ N149 PAG169.
AC STJ DE 1967/12/06 IN BMJ N172 PAG131.
AC STA PROC15641 DE 1982/01/28.
AC STA PROC14868 DE 1982/10/21.
AC STA PROC17899 DE 1985/01/10.

Doutrina

CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL VII PAG106.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VII PAG347.
FIGUEIREDO DIAS O PROBLEMA DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE EM DIREITO PENAL PAG287.

Sumário

I- São de aplicar supletivamente ao direito disciplinar as normas e princípios de direito penal que não contendam com a especificidade daquele.

II- No regime instituído pelo Código Penal de 1982 (artigo 17, n. 1) o erro sobre a ilicitude da conduta afasta a responsabilidade criminal se não for censurável.

III- O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para, em primeiro grau de jurisdição, conhecer o pedido de indemnização deduzido contra a Administração por danos decorrentes da prática de acto de gestão pública.

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021667

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