029252 - Supremo Tribunal Administrativo

Do despacho do órgão directivo que diminui a pensão do recorrente só há recurso hierárquico necessário para o Conselho de Administração, ex vi do art. 108-A do Estatuto. Não existe confusão entre esse Conselho Administrativo e os Administradores, funcionando aquele como órgão colegial, pelo que o recurso hierárquico para os administradores que não têm para o efeito competência para decidir, não têm o dever legal de se pronunciar sobre o requerimento a eles dirigido, pelo que não se formou acto tácito de indeferimento, ficando o recurso sem objecto e por isso de rejeitar.