020376 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A 2 instância pode alterar a matéria de facto fixada pela 1 instância quando do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão da 1 instância. II - As normas que concedam benefícios fiscais não são susceptíveis de interpretação analógica. III - O sujeito passivo da contribuição autárquica é aquele em cujo nome esteja inscrito o prédio ou registada a respectiva matriz em 31 de Dezembro do ano a que respeitar.*