016439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 016439
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Receita de organismo de coordenação economica, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Orgão dirigente, Direcção do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Competencia, Recurso hierarquico improprio, Recursos paralelos, Taxa, Imposto, Autorização legislativa, Lei do orçamento, Principio da anualidade, Exoneração do governo, Caducidade de autorização legislativa, Vigencia das leis, Eficacia, Arguição de inconstitucionalidade, Incidencia, Elementos essenciais do imposto
Sumário
I - O presidente da direcção do IAPO e orgão dirigente do Instituto. II - Dos actos definitivos e executorios do presidente da direcção do IAPO, recorre-se contenciosamente para o Supremo Tribunal Administrativo (STA). III - Interposto tambem recurso hierarquico para a direcção dos actos definitivos e executorios do presidente, admitindo que a direcção tenha poderes de superintendencia, esse recurso e um recurso hierarquico improprio. IV - A direcção não deve tomar conhecimento do recurso, por ser incompetente, se o fundamento do recurso hierarquico improprio, interposto cumulativamente com o recurso contencioso for apenas a ilegalidade do acto impugnado. V - São impostos e não taxas os tributos fixados a favor do IAPO pelo Dec-Lei 374-J/79. VI - Assim, so podiam ser criados por lei ou decreto-lei ao abrigo de autorização legislativa. VII - Tal autorização foi concedida pela Lei 21-A/79 e renovada pela Lei 43/79. VIII - Por isso, não ha razão para recusar a aplicação do Dec-Lei 374-J/79, por inconstitucionalidade, nem para anular com tal arguição, a exigencia de tributos ao abrigo do referido diploma.