022113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022113
Acórdão
Descritores: Cp, Greve, Requisição civil, Resolução do conselho de ministros, Portaria de requisição, Acto administrativo definitivo e executorio, Caso resolvido, Infracção disciplinar, Processo disciplinar, Audiencia e defesa, Falta de inquirição de testemunhas, Nulidade insuprivel
Recorrente: Gonçalves , Manuel
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1984/07/02.
Nr Convencional: JSTA00022208
Nr Documento: SA119870707022113
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / REQUISIÇÃO CIVIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3050f420fc24fb2802568fc00376e10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022113.76
Sumário
Constitui acto administrativo definitivo e executorio a Resolução do Conselho de Ministros publicada no Diario da Republica, II Serie n. 74 de 30-03-83, que reconhece a necessidade de requisição civil dos trabalhadores da C.P. que se encontrem em greve. Não tendo este acto sido impugnado oportunamente, consolida-se na ordem juridica, pelo que não e licito fundar em pretensa ilegalidade sua qualquer vicio imputado ao acto que, em processo disciplinar puniu a recorrente por desobediencia a requisição civil entretanto ordenada. A inquirição, apos apresentação da defesa, de pessoas indicadas no documento que serviu de base a instauração de procedimento disciplinar, sem que para essa diligencia tenha sido notificado o arguido, integra nulidade por falta de audiencia deste. Igual nulidade, integra a não inquirição de todas as testemunhas de defesa, que, pelo seu numero não excedem as que podem ser ouvidas a cada facto. Esta nulidade inquina o processo disciplinar e conduz a anulação do acto punitivo.