Quem foi o relator do acórdão 015505?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015505?

O acórdão foi proferido em 08 de julho de 1982.

Acórdão STA — Função publica, Primeiro provimento, Quadro

Acórdão

015505

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de julho de 1982
Relator: Valadas Preto

Função publicaPrimeiro provimentoQuadroFundamentação insuficienteRecurso contenciosoResposta da autoridade recorridaFundamentação a posteriori

Referências Legais

Legislação Nacional

DRGU 19/80 DE 1980/05/26 ART47 ART48 N1 N3 ART67 ART68.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART12.
DL 59/80 DE 1980/04/03 ART23 C ART24 N1 A ART25.
DL 180/80 DE 1980/06/03 ART1 ART2.
DL 182/80 DE 1980/06/03.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 - N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12006 DE 1979/05/24.

Sumário

I- Sofre do vicio de falta de fundamentação o despacho que, em execução de regras legais de primeiro provimento em novos quadros, coloca um agente ja vinculado em determinado lugar e categoria, aludindo simplesmente a legislação aplicavel.

II- A justificação do acto recorrido, no recurso contencioso, não supre a falta de fundamentação.

Texto integral não disponível

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