012436 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012436
Acórdão
Descritores: Licença de exploração, Concurso publico, Motorista profissional, Preferencia, Inscrição em sindicato, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Recorrente: Guerra , Antonio
Recorridos: Cm de Pinhel - Aguiar , Ernestino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00008633
Nr Documento: SA119800306012436
Data de Entrada: 22/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbda4ec2139f7b42802568fc0038777dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012436.9D
Sumário
A inscrição em sindicato prevista como condição de preferencia para a atribuição de licença para exploração da industria de transportes de aluguer em automovel ligeiro, nos termos do Decreto-Lei n. 512/75 e da Portaria n. 249/76, refere-se a associação sindical que exerça a actividade na area do concelho em que se verifica a vaga a preencher. A prova dos requisitos de admissão e das condições de preferencia, nos concursos regulados naqueles diplomas, tem de ser feita atraves de documentos apresentados pelos concorrentes durante o prazo de abertura dos concursos, nos termos exigidos pelas normas prescritas naquela portaria. A qualidade de socio inscrito no sindicato, referida no n. 1, tem de verificar-se a data do concurso, não sendo suficiente, para o efeito, a prova de uma inscrição cujos efeitos se não mantenham aquela data.