017076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 017076
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Bens afectos ao processo produtivo, Isenção de imposto de transacções, Moagem, Cabos electricos, Isoladores
Sumário
As mercadorias - cabos electricos e um isolador - adquiridas por uma fabrica de moagem para montagem de instalações electricas destinadas a fornecer força motriz ao referido complexo industrial são bens afectos ao departamento de apoio directo e exclusivo a produção de mercadorias e como tal abrangidos pela isenção prevista na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.