033090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 033090
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Interessado, Interesse directo, Declaração expressa, Fim da certidão, Declaração genérica, Junta de freguesia, Vogal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039908
Nr Documento: SA119940111033090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/428c270214f95840802568fc003909d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033090.27
Sumário
O conceito de interessado genérico e não restrito. Sendo as circunstâncias do caso que determinam tal qualidade do requerente. Ser interessado não é sinónimo de ter legitimidade nem depende do êxito do meio administrativo ou contencioso para ser passada a certidão. A indicação genérica do fim pretendido não obriga a que efectivamente se use tal meio pois é a certidão que revelará a necessidade ou conveniência em usá-lo. A indicação do fim a que se destina não tem de ser pormenorizado podendo usar-se a designação legal. O vogal da Junta é interessado em conhecer um contrato de prestação de serviço celebrado pelo Presidente em representação da Junta e um terceiro, mas de que não deu conhecimento a nenhum membro da Junta. Está nos deveres dos membros dos órgãos autárquicos zelar pelo bem comum e interesse do povo não podem patrocinar interesses privados e são responsáveis pela defesa de legalidade.