026306 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Aplicada ao arguido uma pena unica por diversas infracções, ainda que igual a correspondente a cada uma destas, tal acto punitivo encontra-se inquinado por erro nos pressupostos se o procedimento disciplinar de uma das referidas infracções estava prescrito. II - Suspende o prazo prescricional quanto as faltas que nele se vierem a apurar, a instauração do processo de inquerito, nos termos do n. 5 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, mas não quanto as infracções que foram objecto de instauração autonoma de procedimento disciplinar na pendencia do referido processo de inquerito.