000632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000632
Acórdão
Descritores: Sisa, Avaliação fiscal, Predio urbano, Fracção autonoma, Preterição de formalidade, Formalidade essencial, Vicio de forma, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Luis, Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013144
Nr Documento: SA219770112000632
Data de Entrada: 20/11/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f92da578c45cd9c0802568fc00370171CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000632.3C
Sumário
O artigo 97 do Codigo da Sisa e do imposto sobre as sucessões e doações e inconstitucional a face do artigo 8, n. 21, da Constituição de 1933, o qual se manteve em vigor apos a Revolução de 25 de Abril de 1974, por força do artigo 1 da Lei n. 3/74, de 14 de Maio. A inobservancia da regra 7 do artigo 144 do Codigo da Contribuição Predial e do imposto sobre a industria agricola, aplicavel por força do artigo 94 daquele outro Codigo, numa avaliação, para efeito de sisa, de uma fracção autonoma de predio urbano, não arrendada, constitui preterição de formalidade essencial dessa avaliação. Esta preterição traduz um vicio de forma que afecta e invalida a avaliação e o valor por esta fixado.