006887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 006887
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Liquidação, Recurso hierarquico necessario, Indeferimento tacito, Acto preparatorio, Prazo, Acto expresso, Premio de antecipação, Prazo de execução de empreitada, Subempreitada
Recorrente: Azevedo Campos Irmãos Lda
Recorridos: Minult
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT DE 1963/08/20.
Nr Convencional: JSTA00020628
Nr Documento: SA119660311006887
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2b8d51f69fdda77802568fc00375c0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:006887.65
Sumário
O artigo 72 das clausulas e condições gerais de empreitadas de obras publicas para as provincias ultramarinas, dispõe que todas as questões suscitadas sobre liquidação de empreitadas serão resolvidas em ultima instancia e definitivamente pelo Governo. Interposto recurso hierarquico não se formou acto tacito de indeferimento uma vez que entre o requerimento do interessado e o momento da decisão se interpuseram diligencias destinadas a instrução regular do processo, so começando a correr o prazo referido no artigo 53 do Regulamento deste Supremo Tribunal a partir da pratica desses actos preparatorios. Acresce ainda que o acto expresso tem conteudo diverso daquele que seria de atribuir ao indeferimento tacito do recurso hierarquico que versava uma questão diferente, pelo que nunca poderia considerar-se confirmativo deste. Para efeitos de atribuição do premio por antecipação na conclusão de obras deve considerar- -se como uma unidade o contrato inicial e os contratos adicionais, sendo o valor do premio calculado para todas as obras da empreitada em relação ao termo limite do prazo de prorrogação e, por conseguinte, tambem em atenção as obras cuja conclusão a recorrente foi autorizada a ceder, em subempreitada.*