037571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ilidio da Silva
Processo: 037571
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Causalidade, Poderes de cognição, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043406
Nr Documento: SA119950516037571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7622e7d170388df2802568fc003999f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037571.F5
Sumário
Para se decretar a suspensão de eficácia de acto, necessário é terem-se por preenchidos cumulativamente os três requisitos enumerados no art. 76-1 da L.P.T.A.. Com vista à verificação da condição da alínea a) do art. 76-1 da L.P.T.A., ao requerente incumbe concretizar e especificar os prejuízos que entende acarretar-lhe a execução imediata do acto e alegar factos concretos e bem determinados que convençam o tribunal de que tais prejuízos são consequência adequada e provável da execução. Em recurso da sentença em processo de suspensão da eficácia de acto caberá conhecer de todos os requisitos do art. 76-1 da L.P.T.A., ao abrigo do art. 110-c) da L.P.T.A., se isso puder influir no sentido da decisão do recurso e se a sentença recorrida os tiver apreciado, mesmo que o recorrente se limite na sua alegação a abordar um só ou alguns deles.