0014525 - Tribunal da Relação do Porto

I - A imprensa susceptível de originar os crimes de abuso de liberdade de imprensa só pode ser a que é reconhecida como tal pela lei fundamental, e não a que por ela é excluída. II - Sendo a publicação editada por uma comissão de trabalhadores, o facto de ser presidente dessa comissão não o torna automaticamente director da publicação.