0045115 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0045115
Acórdão
Descritores: Crime essencialmente militar, Guarda nacional republicana, Arguido, Tribunal competente, Tribunal militar, Tribunal comum, Foro pessoal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024591
Nr Documento: RL199810130045115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc3b1db81bb852ad8025680300056364CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0045115.80
Sumário
A competência dos Tribunais Militares abrange apenas o conhecimento dos crimes essencialmente militares; entendendo-se como tais os que afectem inequivocamente interesses de carácter militar; que se liguem à função militar específica, - a defesa da pátria -, sendo sendo indiferente a qualidade do agente do crime. Assim os agentes da GNR que ilicitamente agridem, injuriam e prendem, determinado cidadão, ainda que no exercício das suas funções, respondem por tais factos (que ofendem interesses eminentemente pessoais) nos tribunais comuns. Desde há muito que na estrutura do CJM foi abandonada a doutrina do foro pessoal.