Quando foi proferido o acórdão 037428?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Director geral

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2 ART12.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26.
CPA91 ART142 N1 ART174 N4.
CONST76 ART185 ART202 D E ART267 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC29391 DE 1993/09/30.; AC STA PROC28179 DE 1991/05/21.; AC STA PROC28574 DE 1990/06/20.; AC STA PROC31310 DE 1994/10/17.; AC STA PROC34385 DE 1994/12/13.; AC STA PROC32889 DE 1995/03/09.; AC STA PROC36212 DE 1995/13/14.; AC STA DE 1993/06/09 IN BMJ N428 PAG640.; AC STAPLENO PROC31458 DE 1994/10/25.; AC STA PROC21311 DE 1990/06/12 IN AP-DR 1995/01/31 PAG4191.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG468.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG173.
ROGÉRIO SOARES LIÇÕES AO CURSO COMPLEMENTAR DE CIÊNCIAS JURÍDICO-POLITICAS DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA DO ANO LECTIVO DE 1977/78 PAG63.
REBELO DE SOUSA REGIME DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA VVI 1992 PAG51.
VIEIRA DE ANDRADE REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA VVI 1992 PAG56.
FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG261.

Sumário

I- É própria mas não exclusiva a competência dos Directores- -Gerais exercida nos termos dos artigos 11 e 12 do DL n. 323/89, de 26 de Setembro, quanto aos actos previstos no Mapa II, anexo àquele diploma.

II- Daí que da prática de tais actos caiba recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, salvo se tiver havido delegação de competência da referida matéria no autor do acto.

III- Impugnado contenciosamente um acto dos referidos em I, deve o respectivo recurso ser rejeitado por falta de definitividade vertical.

Texto integral não disponível

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