032397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032397
Acórdão
Descritores: Revogação por substituição, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Objecto do recurso contencioso, Execução de sentença, Indemnização, Reconstituição da situação actual hipotética, Efeitos produzidos pelo acto recorrido, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045674
Nr Documento: SA119970123032397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86e334a671d7c5d2802568fc00394314CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032397.35
Sumário
Tendo sido revogado, por substituição, o acto impugnado e interposto recurso autónomo do novo acto, o recurso do acto revogado perdeu o seu objecto e deve, por isso, ser julgado extinto, por impossibilidade superveniente da lide, uma vez que não persistem quaisquer efeitos do mesmo que importe invalidar. O recurso contencioso tem por objecto a declaração de invalidade ou anulação do acto recorrido e a sua utilidade correlaciona-se com a possibilidade de: em execução de sentença, efectuar-se a reconstituição natural da situação actual hipotética mediante a supressão dos efeitos jurídicos do acto anulado. Este meio processual não pode, pois, ser utilizado para obter uma mera declaração de ilegalidade do acto impugnado com vista a alcançar, em ulterior acção, o ressarcimento dos prejuízos indemnizáveis.