045467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 045467
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Questão nova, Decisão judicial, Requisitos, Tráfico de estupefaciente, Elementos da infracção, Quantidade diminuta, Heroína
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023377
Nr Documento: SJ199312090454673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a7178f14566f44f802568fc003a9714CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045467.3E
Sumário
Os recursos foram previstos na lei para reexaminar questões já decididas e não questões novas. As exigências estabelecidas no artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal ficam-se por uma exposição concisa de motivos com indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. Por factos novos surgidos depois da publicação da sentença contra o arguido, não pode, em fase de recurso, ser anulado o julgamento. O Decreto-Lei 15/93, no seu artigo 25 prevê o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, quando a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuida tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade do produto estupefaciente. 624 mgs de heroína é considerada quantidade diminuta.