000996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000996
Acórdão
Descritores: Contrabando de circulação, Mercadoria escondida e não manifestada, Transgressão fiscal, Cafe, Guia de remessa, Arguido desconhecido
Recorrente: Augusto , Gustavo
Recorridos: Galego , Manuel e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00012838
Nr Documento: SA219770727000996
Data de Entrada: 22/03/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de24bf3efff9fcea802568fc0036fc08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000996.9E
Sumário
Constitui delito de contrabando de circulação a existencia de grande quantidade de tabaco de origem estrangeira, não selado, num barracão anexo a uma propriedade sita na zona fiscal da fronteira terrestre. Configura o mesmo delito, e não mera transgressão fiscal, a existencia, noutra dependencia daquela propriedade, de grande quantidade de cafe em grão, de origem nacional, desacompanhada dos documentos exigidos pelo artigo 691, paragrafo 4, alinea b), do Regulamento das Alfandegas. Não se apurando concretamente a quem pertencem tais mercadorias, deve indiciar-se arguido desconhecido como autor dos referidos delitos.