025990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 025990
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Homologação, Recurso hierarquico, Efeito suspensivo, Dirigente maximo do serviço, Competencia, Secretario de estado dos assuntos fiscais, Incompetencia em razão da materia, Recurso hierarquico improprio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031248
Nr Documento: SA119910514025990
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fcd3a051baa41c0802568fc0037eb55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025990.63
Sumário
O recurso hierarquico, com efeito suspensivo, interposto, nos concursos, da homologação de lista de classificação final obsta a que este acto possa ser praticado pela entidade para a qual devia ser interposto o mesmo recurso. O acto de homologação da lista e da competencia do dirigente maximo do serviço (director-geral), carecendo, por isso, o Secretario de Estado respectivo de competencia em razão da materia para a pratica daquele acto. O recurso hierarquico improprio do acto do Secretario de Estado para o ministro competente so e possivel quando a lei expressamente o previu. O vicio de incompetencia em razão da materia não arguido na petição pode ser conhecido a final se se tiver, na mesma peça processual, arguido a ilegalidade mediante indicação da lei violada e dos factos que preenchem essa violação.