033860 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ocorrência de causa legítima de inexecução só se verifica quando há impossibilidade e grave prejuízo para o interesse público no cumprimento do julgado. II - Anulado um acto que pôs termo a comissão de serviço, esta considerar-se-á automaticamente renovada. III - Assim, na reconstituição da situação actual hipotética de um engenheiro civil a que a Câmara Municipal deve proceder, há que atender a essa renovação para o cálculo do pagamento das diferenças salariais e para a reintegração do funcionário em novo posto, tendo-se em consideração a qualidade de chefe de divisão que exercia em comissão.*