009374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009374
Acórdão
Descritores: Formalidade essencial, Plano de urbanização, Poder discricionario, Fim legal, Fim principalmente determinante, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se do Urbanismo e Habitação e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO URBANISMO E HABITAÇÃO DE 1973/09/20.
Nr Convencional: JSTA00012208
Nr Documento: SA119770210009374
Data de Entrada: 01/10/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f5dcc67bf760c17802568fc0036f1fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009374.85
Sumário
Um acto administrativo so enferma de vicio de forma se o mesmo acto for praticado sem a previa observancia de formalidades impostas por lei. A arguição do desvio de poder implica necessariamente e antes de mais que se indique qual o fim ilicito visado pelo acto recorrido e se comprovem, alem disso, quaisquer factos atraves dos quais possa resultar a convicção de que o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido não condiz com o fim visado pela lei (artigo 19, paragrafo unico, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). No exercicio de faculdades discricionarias a lei não exige que a Administração se determine unica e exclusivamente pelo motivo principal que levou a pratica do acto, o qual tem de condizer com o fim, visado pela lei, pois outros motivos poderão concorrer com aquele desde que se lhe não sobreponham. E que o fim constitui a vinculação caracteristica da discricionariedade.