023423 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023423
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Contrato de direito privado, Licença de uso privativo, Cessão de exploração, Rescisão de contrato, Presunção de legalidade do acto administrativo, Erro nos pressupostos de facto, Discricionariedade tecnica
Recorrente: Serrano , Arsenio
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/09/18.
Nr Convencional: JSTA00021844
Nr Documento: SA119871110023423
Data de Entrada: 13/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccf46c813265bbef802568fc00376ae6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023423.3D
Sumário
Não enferma de erro nos pressupostos de facto o acto impugnado que, com fundamento na cessão, a terceiro, da parte da exploração da courela, objecto de contrato de licença de uso privativo, rescinde este, face ao disposto na alinea e) da clausula 6 do respectivo contrato e alinea e) do art. 28 do Dec-Lei 111/78, de 27 de Maio, "ex vi" art. 32 do mesmo diploma, desde que o recorrente não consiga demonstrar, objectivamente que sempre explorou toda a terra. Da presunção da legalidade do acto decorre a presunção da veracidade dos pressupostos de facto. Inserindo-se os conceitos de "bom ou mau estado de conservação" e de "adequação ou inadequação do tipo de exploração ao solo", na chamada discricionariedade tecnica ou administrativa, os mesmos são contenciosamente insindicaveis, excepto quanto a erro grosseiro nos pressupostos de facto.