039388 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A atribuição de autonomia administrativa à DGRN pelo art. 1 do DL 40/94-11/2 visou a aplicação a esta direcção-geral da reforma da contabilidade pública operada pela Lei n. 8/90-20/2 e regulamentada pelo DL 155/92-28/7, não conferindo definitividade vertical aos actos do respectivo director-geral em matéria de gestão de pessoal, designadamente, de atribuição de classificação de serviço aos funcionários. II - Do despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado que atribuiu a classificação de serviço a um funcionário dos serviços externos da DGRN cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça.