Quando foi proferido o acórdão 039388?

O acórdão foi proferido em 07 de novembro de 1996.

Acórdão STA — Director geral dos serviços dos registos e…

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 323/89 DE 1989/09/26.
DL 40/94 DE 1994/02/11 ART1 ART2 D ART4 ART8 ART13 ART15 - ART18.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART2 ART3.
L 8/90 DE 1990/02/20 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC32994 DE 1994/02/16.; AC STA PROC31310 DE 1994/02/17.; AC STA PROC32045 DE 1994/05/12.; AC STA PROC35880 DE 1994/12/07.; AC STA PROC35146 DE 1995/02/14.; AC STA PROC35127 DE 1995/05/11.; AC STA PROC37798 DE 1996/02/13.; AC STA PROC39466 DE 1996/02/29.; AC STA PROC38175 DE 1996/04/24.; AC STA PROC39787 DE 1996/06/20.; AC STA PROC40256 DE 1996/10/22.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG222.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VII PAG62.
DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VI PAG611.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO VI PAG162.
JOÃO CAUPERS A ADMINISTRAÇÃO PERIFÉRICA DO ESTADO PAG390.

Sumário

I- A atribuição de autonomia administrativa à DGRN pelo art.

1 do DL 40/94-11/2 visou a aplicação a esta direcção-geral da reforma da contabilidade pública operada pela Lei n. 8/90-20/2 e regulamentada pelo DL 155/92-28/7, não conferindo definitividade vertical aos actos do respectivo director-geral em matéria de gestão de pessoal, designadamente, de atribuição de classificação de serviço aos funcionários.

II- Do despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado que atribuiu a classificação de serviço a um funcionário dos serviços externos da DGRN cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça.

Texto integral não disponível

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