021388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 021388
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Transmissão mortis causa, Abertura da herança, Autor da herança, Eficácia, Efeito retroactivo, Partilha, Transmissão para efeitos fiscais, Taxa, Aceitação a beneficio de inventario
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049802
Nr Documento: SA219980923021388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/636737ef739bf82d802568fc0039ce26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021388.E5
Sumário
A sucessão abre-se no momento da morte do seu autor. Os efeitos da aceitação retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão. A partilha tem carácter declarativo e não constitutivo. A transmissão dos bens reporta-se ao momento da abertura da sucessão. Aceite a herança a benefício de inventário, o imposto devido é calculado em função das taxas vigentes à data da abertura da sucessão. Nesta hipótese, há coincidência dos conceitos de transmissão em direito civil e em direito fiscal.