004424 - Supremo Tribunal Administrativo

O juri nos concursos para promoção, nos termos do regulamento aprovado pelo Decreto n. 37092, de 9 de Outubro de 1948, não pode abster-se de classificar os candidatos admitidos com o fundamento de os mesmos não reunirem os requisitos necessarios para o provimento. Sempre que a lei torne a nomeação dependente de concurso, com provas prestadas perante um juri cuja composição e fixada na mesma lei, a nomeação deve fazer-se segundo a ordem da classificação elaborada pelo juri. A não inclusão na lista de alguns candidatos que nela deviam figurar fere de nulidade a lista, e bem assim a nomeação que tomou por base a lista nula.