015649 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 015649
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação, Infracção fiscal não aduaneira, Prescrição do procedimento, Prazo, Aplicação da lei processual no tempo, Aplicação da lei mais favorável, Aplicação retroactiva, Contribuição industrial, Declaração modelo 3
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fontes , Americo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00039603
Nr Documento: SA219930519015649
Data de Entrada: 02/12/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9befd476a67b35f802568fc0038f707CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015649.8A
Sumário
Considerado que para uma determinada contravenção em concreto, identificada pelos seus elementos típicos essenciais, e cometida no passado, existe correlato na tipicidade do novo regime das contra-ordenações fiscais, será o bloco normativo, instituído pela nova lei aplicável se for mais favorável ao agente, com exclusão total do da lei antiga. Feita a comparação e alcançada tal conclusão, há que, no que respeita ao regime da prescrição do procedimento, considerar inaplicáveis em absoluto, que não só para o efeito de o dar por alterado pela lei nova, o prazo da lei antiga, assim com as causas interruptivas que esta consagrava, o que implica, quanto ao primeiro ponto, a inaplicabilidade ao caso da regra da alteração dos prazos do artigo 297 do C. Civil, e, quanto ao segundo, a irrelevância dos actos judiciais a que a lei ao tempo vigente conferia efeito interruptivo. Se entre a data da conduta punida e a do primeiro dos actos interruptivos praticados no processo mediaram mais que dois anos, há que dar por ocorrida a prescrição, nos termos do artigo 27 alínea a) do Decreto-Lei n. 433/82, aplicável subsidiariamente conforme o artigo 4 n. 2 do RJIFNA.*