007183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007183
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Demissão, Competencia do supremo tribunal administrativo, Erro nos pressupostos de facto, Absolvição em processo crime, Presunção legal, Responsabilidade disciplinar, Infracção disciplinar, Caso julgado penal, Alcance
Recorrente: Costa , Eduardo
Recorridos: Mincom
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCOM DE 1965/10/26.
Nr Convencional: JSTA00021124
Nr Documento: SA119661104007183
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54c5833ba4644d00802568fc003760e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007183.35
Sumário
A pena de demissão e sempre aplicavel a excepção prevista no artigo 20 da LOSTA, pelo que o Supremo Tribunal Administrativo pode conhecer quer da existencia material da respectiva falta, quer da gravidade da pena aplicada. Não se verifica qualquer erro na apreciação da prova produzida uma vez que a sentença absolutoria com transito em julgado constitui nas acções não penais simples presunção legal de inexistencia dos factos que constituem a infracção, que pode ser ilidida ao dar a Administração como provados os factos imputados ao recorrente. Como se infere do disposto no artigo 61 do DL 22728 de 1933/06/24, o alcance, como infracção disciplinar, provem de um facto voluntario para que não e preciso dolo, bastando a simples negligencia por parte do funcionario que tem valores a sua guarda.*