005685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005685
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Acusação, Ministerio publico das contribuições e impostos, Legitimidade, Representante da fazenda publica, Ministerio publico, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Carvalho , Amadeu
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022574
Nr Documento: SA219881012005685
Data de Entrada: 11/05/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b629cac5874e6a92802568fc0037720dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005685.D0
Sumário
Como apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e o Ministerio Publico das Contribuições e Impostos, tal como se encontra definido na organização dos Serviços de Justiça Fiscal (artigos 48 e seguintes do Decreto-Lei n. 45006, de 27 de Abril de 1963), que tem legitimidade para deduzir a acusação nos processos ordinarios de transgressão fiscal. Tem, por isso, legitimidade para deduzir essa acusação o representante da Fazenda Publica junto do respectivo Tribunal Tributario de 1 Instancia, sem prejuizo dos poderes que competem ao Ministerio Publico, da hierarquia da Procuradoria-Geral da Republica.