066152 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066152
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Anulação, Competência do supremo tribunal de justiça, Responsabilidade civil por acidente de viação, Subsídio de doença, Caixa de previdência, Terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023808
Nr Documento: SJ197606150661521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66e1162674040b56802568fc003b1452CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066152.48
Sumário
A faculdade anulatória da resposta aos quesitos reconhecida no n. 2 do artigo 712 do C.P.C. só pode ser exercida pelos tribunais da Relação, cabendo ao S.T.J. unicamente exercer censura sobre o uso dessa faculdade quando dela o tribunal de 2. instância fizer aplicação. Nos termos da alínea b) do n. 1 e do n. 2 do artigo 34 do Decreto 45266 a vítima de acidente de viação não tem de devolver à Caixa de Previdência os subsídios pagos para assistência na doença, sendo os responsáveis civis que deverão responder perante esta pelos subsídios que ela adiantou ao Autor e daí que se justifique que conservem em seu poder essas importâncias pelo pagamento das quais são responsáveis.