004505 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004505
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Petição, Acto confirmativo, Arguição de nulidade, Prazo, Suspensão de eficacia, Prazo de recurso contencioso, Começo de execução do acto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026619
Nr Documento: SA119550520004505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a6f1f44f2cc4989802568fc0037cb6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004505.91
Sumário
E a petição inicial que delimita o objecto do recurso contencioso, em harmonia com o pedido formulado na sua conclusão. Para que uma deliberação seja confirmativa de outra anterior e mister que tenham o mesmo conteudo. Tendo sido arguida de nula de pleno direito a deliberação recorrida, a sua impugnação pode julgar-se interposta fora do prazo legal desde que nada se decida sobre o merito daquela arguição. A suspensão da executoriedade de uma deliberação por outra deliberação da mesma camara não anula o prazo do recurso contencioso ate ao momento da suspensão, mas, se o não esgotou, volta novamente a correr, uma vez revigorada a deliberação suspensa. Quando a deliberação não foi publica nem notificada e se traduz na construção de uma vedação, devera ser a partir do inicio dessa construção, facto visivel e permanente, que começa a correr o prazo do recurso contencioso.