036337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 036337
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Dano moral, Dano não patrimonial, Concurso de provimento, Assistente hospitalar, Lista de graduação, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041199
Nr Documento: SA119941206036337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e54ab172b6d20ad802568fc00391359CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:036337.05
Sumário
São abstractamente qualificáveis como de ordem moral ou de carácter não patrimonial: as situações alegada e supostamente geradoras de prejuízos de natureza promocional ou ascensional, e, bem assim, de perdas de prestígio de representatividade socio-profissional e de direcção circum-profissional e ainda de quebra de poder de superintendência, alegadamente emergentes da imediata produção dos efeitos do acto suspendendo - revogação de um acto homologatório da lista de classificação final de um concurso para assistente hospitalar de nefrologia, com o consequente regresso temporário do requerente à categoria de assistente eventual da mesma especialidade. Tais prejuízos só podem considerar-se relevantes, para efeitos de preenchimento do requisito positivo contemplado na al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, se se puder concluir, com razoável dose de precisão, que o seu nível de prejudicialidade ou danosidade é, pela sua intensidade e gravidade, merecedor da tutela do direito de harmonia com a doutrina vertida no n. 1 do art. 496 do Cód. Civil. II - Tal preenchimento só poderá assim dar-se como verificado se se demonstrar que o regresso temporário a categoria profissional anterior será seriamente potenciador de afectação negativa do respectivo "status" funcional e inerentes prerrogativas, ou a integridade do seu prestígio, em termos de se poder afirmar que a produção imediata dos efeitos do acto suspendendo se pode repercutir de forma grave e intolerável na reputação, no bom nome e na imagem do requerente, avaliados estes por um padrão médio e por um critério aferidor de carácter objectivo.