013802 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conhecimento do vicio de forma precede o dos que integrarem violação de lei de fundo; este principio, porem, não sera de observar sempre que se possa, desde logo, concluir pela existencia de violação de lei de fundo, impeditiva da renovação do acto. II - A acusação, em processo disciplinar, tem de ser formulada em termos concretos e precisos (artigo 48 do Estatuto Disciplinar - Decreto-Lei n. 32659). III - Mostrando-se a acusação formulada em termos vagos e genericos, verifica-se a nulidade de falta de audiencia do arguido (artigo 33 do Estatuto Disciplinar, aprovado por aquele decreto-lei).