007042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007042
Acórdão
Descritores: Instalação de estabelecimento industrial, Transmissibilidade de licença, Incompetencia em razão do tempo, Memoria descritiva e justificativa, Elementos essenciais, Omissão de diligencia instrutoria, Formalidade essencial
Recorrente: Mundet & Comp Lda e Outros
Recorridos: Se da Industria e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1965/03/12.
Nr Convencional: JSTA00020647
Nr Documento: SA119660401007042
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.; DIR ECON - DIR CONC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d083d6839b4f1bdf802568fc00375c56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007042.01
Sumário
A transmissão de autorização de instalação de unidades industriais, juntamente com os estabelecimentos apenas depende de consentimento que se deve considerar implicito na concessão de autorização em nome do requerente ou de sociedade a constituir. Tal consentimento não pode considerar-se ferido de incompetencia "ratione temporis" porque, sendo contemporaneo da propria concessão de autorização, não pode ter-se como respeitante a uma situação futura ou uma situação passada com aplicação retroactiva da lei. A memoria descritiva que acompanhou o pedido contem todos os elementos referentes a natureza e quantidade de produtos indicando-se ainda o equipamento principal bem como as suas caracteristicas dominantes. Omitiu-se uma formalidade essencial quando foram solicitados dos requerentes elementos caracterizadores ou definidores do pedido que não foram levados ao conhecimento dos interessados para efeitos de oposição, apesar de as oposições não terem sido expressamente dispensadas.*