025998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025998
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Injúria grave, Superior hierárquico, Dever de correcção, Inviabilização da relação funcional, Demissão, Provocação, Atenuação extraordinária
Recorrente: Cm de Sesimbra
Recorridos: Pinto , Jose
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033470
Nr Documento: SA119901120025998
Data de Entrada: 05/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b35105283b6f5a7802568fc00389f72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025998.33
Sumário
Sendo vinculado o momento do poder disciplinar que se relaciona com a qualificação jurídica dos factos reais, não incorre em erro o acto punitivo que impõe uma pena de demissão por se verificar com o comportamento do arguido o condicionalismo dos ns. 1 e 2, a), do artigo 25 do Estatuto Disciplinar de 1979: injúria a um superior hierárquico em termos de inviabilizar a manutenção da relação funcional. É o que se passa quando um funcionário de uma Câmara dirige ao Presidente a expressão: "Isto só mesmo de um ditador", referindo-se a ele, no seu gabinete e na presença de três trabalhadores, portanto, em sítio de serviço e potenciando a revelação do que se passou pela comunidade local, em assuntos de conversa pública. A atenuação extraordinária da pena, nos termos do disposto do artigo 28 do mesmo Estatuto, resulta do exercício do poder de apreciação valorativa livre que a lei confere à autoridade decidente para determinar o peso das circunstâncias atenuantes provadas na graduação da culpa. Há lugar a tal atenuação se, face à matéria de facto fixada, pode colher-se uma situação de provocação, como circunstância atenuante que faz diminuir substancialmente a culpa do arguido, no caso, a admoestação do funcionário e o anúncio de lhe ser marcada uma falta injustificada com desconto no vencimento, feitos pelo Presidente, com referência a uma ausência a uma cerimónia.