015552 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conhecimento da inexistencia juridica tem precedencia sobre o conhecimento dos vicios que apenas produzem a anulabilidade do acto recorrido na pressuposição de se tratar de acto simplesmente anulavel. II - E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais ao acto administrativo, o acto praticado por 2 membros de um orgão colegial, mas em nome deste e de modo a aparenta-lo como da autoria desse orgão.