023256 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A contestação e o pedido de avaliação previstos no artigo 87 do Codigo da Sisa tem em vista a fixação do valor do predio sujeito a esse imposto, ou seja, a determinação da base de incidencia, que e um dos elementos do imposto. II - O acto do Secretario de Estado do Orçamento que indefere esse pedido de avaliação decide, pois, questão fiscal. III - O conhecimento do recurso contencioso interposto desse acto e, por isso, da competencia da Secção do Contencioso Tributario.