039674 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Apesar de, em conferencia de interessados, se dizer que certos bens iam ser adjudicados pelo valor constante da descrição, pode, mais tarde, provar-se por testemunhas, em acção penal, que o valor foi outro e consequentemente as tornas maiores. II - A interdição da prova testemunhal que o artigo 394 n. 1 do Codigo Civil decreta não abarca o M.P. que e"terceiro" relativamente aos simuladores do valor, tanto mais que ele tambem dispunha de um cheque correspondente as tornas verdadeiras e, portanto, de um principio de prova escrita, a neutralizar o perigo daquela.