026791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026791
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronuncia, Interpretação do acto administrativo, Desvio de poder, Poder discricionario, Deliberação, Camara municipal, Licença de construção, Prorrogação de prazo
Recorrente: Cm de Ribeira da Pena
Recorridos: Lopes , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00032017
Nr Documento: SA119891012026791
Data de Entrada: 31/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70486a99f620066c802568fc00389bf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026791.D8
Sumário
Não ha excesso de pronuncia, como vicio de forma ou de limites da decisão, se o juiz conhece de ilegalidade - desvio de poder - de que foram suficientemente alegados os respectivos factos concretizadores; a prova destes diz ja respeito ao fundo que não a forma de decisão. O texto do acto, o circunstancialismo que o rodeou e o respectivo tipo legal são os elementos a atender na sua interpretação, em ordem a determinação da efectiva vontade da Administração e do conteudo do mesmo acto. Sendo o fim visado pela lei, na concessão do poder discricionario da prorrogação do prazo das licenças de construção, o de não alongar esta por muito tempo, dada a sua eventual e ulterior inoportunidade, padece de desvio de poder a deliberação de uma Camara Municipal, de indeferimento da mesma prorrogação, por alegadas irregularidades em contrario dos principios em que assentou o deferimento inicial da licença, que não em vista da referida inoportunidade.