Quando foi proferido o acórdão 000846?

O acórdão foi proferido em 24 de maio de 1956.

Acórdão STA — Ajudas de custo, Restituição de descontos

Acórdão

000846

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de maio de 1956
Relator: Pita e Castro

Ajudas de custoRestituição de descontosOficial do exercitoRecurso hierarquico necessarioActo confirmativoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

D 5401 DE 1919/04/12.
D 16407 DE 1929/01/19 ART23 N1 PAR1.
CPC39 ART146.
CADM40 ART364 PAR2.
DL 38400 DE 1945/07/31 ART5 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1938/04/29 IN COL OF VIV PAG539.
AC STAP DE 1942/06/30 IN DIR N74 PAG311.

Sumário

Se um oficial do Exercito recebeu as ajudas de custo que lhe foram abonadas pela sua deslocação em serviço a America do Norte, e se se julga prejudicado no seu quantitativo, deve interpor o recurso hierarquico dentro do prazo de trinta dias, a contar desse momento, sob pena de ver rejeitado o recurso contencioso que interpusera da decisão ministerial que confirmou aquele acto.

Texto integral não disponível

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