022060 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O requisito especial de certo concurso onde se dispõe, "E requisito especial de admissão possuir licenciatura em Direito ou no ambito das Ciencias Sociais", coloca em pe de igualdade os concorrentes portadores de licenciatura em Direito e em Historia, pelo que, estes não podiam ser afastados para lugar posterior ao daqueles, alias, com classificação academica inferior. II - Assim tendo acontecido, o acto recorrido violou aquela disposição normativa do concurso em causa, pelo que, inquinado de vicio de violação de lei, deve ser anulado.