028060 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que a acção de indemnização esteja em condições de prosseguir necesssario se torna que na petição inicial se tenha alegado factos integradores dos pressupostos do dever de indemnizar, designadamente da ilicitude e da culpa do Reu. II - Se o Autor não indica na p.i. os factos em que a conduta ilicita se traduziu e os que integram a culpa do agente e quem este foi, e correcta a decisão logo tomada no despacho saneador de julgar improcedente a acção. III - E que mesmo a provarem-se os factos alegados pelo Autor respeitantes a morte de sua mãe ocorrida no Hospital de Santa Maria, não conduziriam a procedencia da acção.