016675 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O paragrafo 3 do artigo 105 do Codigo do Imposto de Transacções não impõe necessariamente a aplicação de uma unica pena de multa, quando, por carencia de elementos, não for possivel determinar a importancia do imposto. II - Verificada que seja a pratica de mais de uma infracção no condicionalismo deste paragrafo 3 do artigo 105, e de aplicar-se a cada infracção uma pena de multa, que devera ser graduada entre os limites maximo e minimo fixados neste mesmo preceito legal.