025866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 025866
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Governo regional, Acto normativo, Acto instrumental, Acto preparatorio, Resolução, Proposta legislativa, Acto destacavel
Recorrente: Sintap-sind dos Trabalhadores da Administração Publica
Recorridos: Grm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RGRM 43/88 DE 1988/01/19.
Nr Convencional: JSTA00029315
Nr Documento: SA119890704025866
Data de Entrada: 22/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/deadd2e0084721bb802568fc00388f92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025866.C9
Sumário
A declaração, feita pelo Gov. Reg. da Madeira (GRM), no inicio de uma sua resolução de que " o Gov. Reg. teve uma reunião com os dirigentes do Sindicato dos Trabalh. da Função Publ. da Reg. Auton. da Madeira (SFPRAM), unico representante no criterio do Governo", não e um acto abstracto, no sentido de abranger uma pluralidade indeterminada de situações concretas ou seja,no sentido de ter eficacia permanente, qual acto normativo (regulamentar). Trata-se de um juizo feito ad hoc, isto e, em vista daquela concreta reunião. Tambem não e um acto administrativo definitivo e executorio, pois não se trata de uma resolução final mas de uma afirmação instrumental ou auxiliar apresentada como fundamento para aquela conduta do G.R.M. So seria, pois, contenciosamente recorrivel, se, não obstante essa instrumentalidade, fosse destacavel, isto e, desde logo produzisse ou se destinasse a produzir efeitos juridicos substantivos entre a Administração e o particular, o que não e o caso. A resolução de apresentar a Assembleia Regional uma proposta legislativa e acto programatico - ou, quando muito, preparatorio - e, alias, de acto não administrativo. Os restantes paragrafos dessa Resolução n. 43/88 do GRM não contem qualquer decisão mas meras afirmações de ciencia ou vagas declarações de intenção, não constituindo, pois, actos administrativos definitivos e executorios.