037980 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037980
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Recurso penal, Lei aplicável, Pena de prisão, Perdão de pena, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026176
Nr Documento: SJ198511130379803
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c972855b1da3e7c802568fc003af0c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037980.BE
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça apenas pode conhecer da matéria de direito, sendo-lhe vedado intrometer-se na fixação dos factos materiais da causa que, por isso, têm de ser considerados como assentes (artigos 536 e 666, in fine, do Código de Processo Penal, de 1929). Segundo o disposto no artigo 2, n. 4 do Código Penal de 1982, quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível foram diferentes das estabelecidas em leis posteriores, será sempre aplicado o regime que, concretamente, se mostra mais favorável ao agente, salvo se este já tiver sido condenado por sentença transitada em julgado. Para a determinação do regime mais favorável, o juiz deve verificar qual a pena que, em concreto, caberia ao agente pelo facto praticado em cada um dos sistemas e comparar os resultados obtidos. O perdão das penas de prisão previstas no artigo 123 do Código Penal de 1886 é só o abrangido pelo perdão referido nas alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 5 da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, isto é, é só o abrangido pelo perdão de penas de prisão, no número das quais se não inclui a prisão maior.