Acórdão STA (1979) — Decisão disciplinar

Acórdão

010546

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de junho de 1979
Relator: Gonçalves Pereira

Decisão disciplinarActo de publicação obrigatoriaActo não publicadoActo juridicamente inexistenteIlegalidade de interposição do recursoFalta de objectoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART122 N1 - N4.
EDF43 ART59.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N3.
RSTA57 ART52 A ART56 ART57 PAR3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10784 DE 1978/12/14.
AC STA PROC11309 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10789 DE 1979/03/22.
AC STA PROC10278 DE 1979/01/18.
AC STA DE 1978/12/21 IN AD N207 PAG361.
AC STA PROC11421 DE 1979/06/21.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG83.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG278.

Sumário

I- A decisão que suspende um funcionario do exercicio de funções por incapacidade eleitoral esta obrigatoriamente sujeita a publicação no Diario da Republica, sendo juridicamente inexistente enquanto não e publicada.

II- E ilegalmente interposto o recurso contencioso antes da publicação, por carencia de objecto.

III- A rejeição do recurso por ilegal interposição não prejudica posterior recurso, a todo o tempo, caso o despacho, ulteriormente publicado, seja nulo e de nenhum efeito.

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