018260 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A taxa de radiotelevisão era devida pelo detentor do televisor (art. 1 do DL 401/79); II - Detentor era a pessoa em nome de quem estivesse registado o televisor (art. 3); III - Em caso de transmissão do televisor, havia lugar ao cancelamento do registo (art. 7); IV - Se a pessoa em nome de quem o televisor estivesse registado falecesse, o cabeça de casal devia comunicar o falecimento à RTP (art. 11); V - A partir da morte do titular do registo, a taxa ficava a cargo do seu herdeiro; VI - Neste caso, a reversão da execução dava-se ao abrigo do art. 68 do CPCI.